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Legislação

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Ata das Sessões

2024

  1. Atas sessão ordinária 2024

    1. 35° Sessão Ordinária
    2. 34° Sessão Ordinária
    3. 33° Sessão Ordinária
    4. 32° Sessão Ordinária
    5. 31° Sessão Ordinária
    6. 30° Sessão Ordinária
    7. 29° Sessão Ordinária
    8. 28° Sessão Ordinária
    9. 27° Sessão Ordinária
    10. 26° Sessão Ordinária
    11. 25° Sessão Ordinária
    12. 24º Sessão Ordinária
    13. 23º Sessão Ordinária
    14. 22º Sessão Ordinária
    15. 21º Sessão Ordinária
    16. 20° Sessão Ordinária
    17. 19° Sessão Ordinária
    18. 18° Sessão Ordinária
    19. 17° Sessão Ordinária
    20. 16° Sessão Ordinária
    21. 15° Sessão Ordinária
    22. 14° Sessão Ordinária
    23. 13° Sessão Ordinária
    24. 12° Sessão Ordinária
    25. 11° Sessão Ordinária
    26. 10° Sessão Ordinária
    27. 09° Sessão Ordinária
    28. 08° Sessão Ordinária
    29. 7°Sessão Ordinária
    30. 6° Sessão Ordinária
    31. 5° Sessão Ordinária
    32. 4° Sessão Ordinária
    33. 3° Sessão Ordinária
    34. 2° Sessão Ordinária
    35. 1° Sessão Ordinária

  2. ATAS DAS SESSÕES SOLENE

    1. 4° Sessão Solene
    2. 3° Sessão Solene
    3. 2º Sessão Solene
    4. 1° Sessão Solene

  3. Atas das sessões extraordinárias 2024

    1. 04° Sessão Extraordinária
    2. 03° Sessão Extraordinária
    3. 02° Sessão Extraordinária
    4. 01° sessão extraordinária

2023

  1. Atas das sessões solenes

    1. 06 sessão solene
    2. 05 sessão solene
    3. 04 sessão solene
    4. 03 sessão solene
    5. 02 sessão solene
    6. 01 sessão solene

  2. Atas das sessões extraordinárias

    1. 4° sessão extraordinária
    2. 3° sessão extraordinária
    3. 2º sessão extraordinária
    4. 1º sessão extraordinária

  3. ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

    1. 41° sessão ordinária
    2. 40° sessão ordinária
    3. 39° sessão ordinária
    4. 38° sessão ordinária
    5. 37° sessão ordinária
    6. 36° sessão ordinária
    7. 35° sessão ordinária
    8. 34° sessão ordinária
    9. 33°sessão ordinária
    10. 32° sessão ordinária
    11. 31° sessão ordinária
    12. 30° sessão ordinária
    13. 29° sessão ordinária
    14. 28º sessão ordinária.
    15. 27º sessão ordinária.
    16. 26º sessão ordinária.
    17. 25º sessão ordinária.
    18. 24º sessão ordinária.
    19. 23º sessão ordinária.
    20. 22º sessão ordinária.
    21. 21º sessão ordinária.
    22. 20º sessão ordinária.
    23. 19º sessão ordinária.
    24. 18º sessão ordinária.
    25. 17º sessão ordinária.
    26. 16º sessão ordinária.
    27. 15º sessão ordinária.
    28. 14º sessão ordinária.
    29. 13º sessão ordinária
    30. 12º sessão ordinária
    31. 11º sessão ordinária.
    32. 10º sessão ordinária.
    33. 09º sessão ordinária.
    34. 08º sessão ordinária
    35. 07º sessão ordinária.
    36. 06º sessão ordinária.
    37. 05º sessão ordinária.
    38. 04º SESSÃO ORDINÁRIA.
    39. 03º SESSÃO ORDINÁRIA.
    40. 02º SESSÃO ORDINÁRIA.
    41. 01º SESSÃO ORDINÁRIA.

2022

  1. Atas das sessões ordinárias

    1. 14º sessão ordinária
    2. 1º sessão ordinária
    3. 2º sessão ordinária
    4. 3º sessão ordinária
    5. 4º sessão ordinária
    6. 5º sessão ordinária
    7. 6º sessão ordinária
    8. 7º sessão ordinária
    9. 8º sessão ordinária
    10. 9º sessão ordinária
    11. 10º sessão ordinária
    12. 11º sessão ordinária
    13. 12º sessão ordinária
    14. 13º sessão ordinária
    15. 15º sessão ordinária
    16. 16 sessão ordinária
    17. 17º sessão ordinária
    18. 19º sessão ordinária
    19. 18º sessão ordinária
    20. 20º sessão ordinária
    21. 21º sessão ordinária
    22. 22º sessão ordinária
    23. 23 sessão ordinária
    24. 24º sessão ordinária
    25. 25º sessão ordinária
    26. 26º sessão ordinária
    27. 27º sessão ordinária
    28. 28º sessão ordinária
    29. 29º sessão ordinária
    30. 30º sessão ordinária
    31. 31 SESSÃO ORDINÁRIA
    32. 32º SESSÃO ORDINÁRIA
    33. 33º sessão ordinária
    34. 35º sessão ordinária
    35. 36º sessão ordinária
    36. 34º sessão ordinária

  2. Atas das sessões extraordinárias

    1. 1º sessão extraordinária
    2. 2º sessão extraordinária
    3. 3º sessão extraordinária
    4. 4º sessão extraordinária