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Legislação

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Pauta das Sessões

2024

  1. Pauta das sessões ordinárias 2024

    1. 36° Sessão Ordinária
    2. 35° Sessão Ordinária
    3. 34° Sessão Ordinária
    4. 33° Sessão Ordinária
    5. 32° Sessão Ordinária
    6. 31° Sessão Ordinária
    7. 30° Sessão Ordinária
    8. 29° Sessão Ordinária
    9. 28° Sessão Ordinária
    10. 27° Sessão Ordinária
    11. 26° Sessão Ordinária
    12. 25º Sessão Ordinária
    13. 24º Sessão Ordinária
    14. 23º Sessão Ordinária
    15. 22º Sessão Ordinária
    16. 21º Sessão Ordinária
    17. 20° Sessão Ordinária
    18. 19° Sessão Ordinária
    19. 18° Sessão Ordinária
    20. 17° Sessão Ordinária
    21. 16°Sessão Ordinária
    22. 15° Sessão Ordinária
    23. 14° Sessão Ordinária
    24. 13°Sessão Ordinária
    25. 12° Sessão Ordinária
    26. 11° Sessão Ordinária
    27. 10° Sessão Ordinária
    28. 9° Sessão Ordinária
    29. 8° Sessão Ordinária
    30. 7° Sessão Ordinária
    31. 6° Sessão Ordinária
    32. 5° Sessão Ordinária
    33. 4° Sessão Ordinária
    34. 3° Sessão Ordinária
    35. 2° Sessão Ordinária
    36. 1° Sessão Ordinária

  2. Pauta das sessões solene 2024

    1. 4º Sessão solene
    2. 3º Sessão solene
    3. 2° Sessão solene
    4. 1° Sessão solene

  3. Pauta das sessões extraordinária 2024

    1. 04° Sessão Extraordinária
    2. 03° Sessão Extraordinária
    3. 02° Sessão extraordinária
    4. 1° sessão extraordinária

2023

  1. SESSÃO SOLENE

    1. 6º SESSÃO SOLENE
    2. 5º SESSÃO SOLENE
    3. 4º SESSÃO SOLENE
    4. 3º SESSÃO SOLENE
    5. 2º SESSÃO SOLENE
    6. 1º SESSÃO SOLENE

  2. SESSÃO ORDINÁRIA

    1. 41° sessão ordinária
    2. 40° sessão ordinária
    3. 39° sessão ordinária
    4. 38° sessão ordinária
    5. 37° sessão ordinária
    6. 36° sessão ordinária
    7. 35° sessão ordinária
    8. 34° sessão ordinária
    9. 33° sessão ordinária
    10. 32° sessão ordinária
    11. 31° sessão ordinária
    12. 30º sessão ordinária
    13. 29º sessão ordinária
    14. 28º sessão ordinária
    15. 27º sessão ordinária
    16. 26º sessão ordinária
    17. 25º sessão ordinária
    18. 24º sessão ordinária
    19. 23º SESSÃO ORDINÁRIA
    20. 22º SESSÃO ORDINÁRIA
    21. 21º sessão ordinária
    22. 20º sessão ordinária
    23. 19º sessão ordinária
    24. 18º sessão ordinária
    25. 17º sessão ordinária
    26. 16º sessão ordinária
    27. 15º sessão ordinária
    28. 14º sessão ordinária
    29. 13º sessão ordinária
    30. 12º sessão ordinária.
    31. 11º sessão ordinária.
    32. 10º sessão ordinária.
    33. 09º sessão ordinária.
    34. 08º sessão ordinária
    35. 07º sessão ordinária.
    36. 06º sessão ordinária.
    37. 05º SESSÃO ORDINÁRIA
    38. 04º SESSÃO ORDINÁRIA
    39. 03º SESSÃO ORDINÁRIA
    40. 02º SESSÃO ORDINÁRIA
    41. 01º SESSÃO ORDINÁRIA.

  3. Sessão extraordinária

    1. 04° Sessão Extraordinária
    2. 03° Sessão Extraordinária
    3. 02° Sessão Extraordinária
    4. 01 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

2022

  1. Sessão Ordinária

    1. 15º sessão ordinária
    2. 1º Sessão Ordinária
    3. 2º Sessão Ordinária
    4. 3º Sessão Ordinária
    5. 4º Sessão Ordinária
    6. 5º Sessão Ordinária
    7. 6º Sessão Ordinária
    8. 7º Sessão Ordinária
    9. 8º Sessão Ordinária
    10. 9º Sessão Ordinária
    11. 10º Sessão Ordinária
    12. 11º Sessão Ordinária
    13. 12º Sessão Ordinária
    14. 13º Sessão Ordinária
    15. 14º Sessão Ordinária
    16. 16º sessão ordinária
    17. 17º sessão ordinária
    18. 18º Sessão ordinária
    19. 20º Sessão Ordinária
    20. 19º Sessão Ordinária
    21. 21º sessão ordinária
    22. 22º sessão ordinária
    23. 23º sessão ordinária
    24. 24º sessão ordinária
    25. 25º sessão Ordinária
    26. 26º sessão ordinária
    27. 27º sessão ordinária
    28. 28º sessão ordinária
    29. 29 sessão ordinária
    30. 30º sessão ordinária
    31. 32º SESSÃO ORDINÁRIA
    32. 33º SESSÃO ORDINÁRIA
    33. 31º SESSÃO ORDINÁRIA
    34. 34º sessão ordinária
    35. 35º sessão ordinária
    36. 36º sessão ordinária

  2. Sessão extraordinária

    1. Pauta da 2º sessão extraordinária
    2. Pauta da 1º sessão extraordinária